EREsp 1656670 - ACORDAO

EREsp 1656670 - ACORDAO

Parties
Embargante: BARRETO & SANTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1231/stj, Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1231/stj Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

BARRETO & SANTOS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.231/STJ sobre impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS relativo ao ICMS-ST
  3. 3 Relevância da pendência de embargos de declaração em processo paradigma (EREsp 1.959.571/RS) e a possibilidade de aplicação imediata do paradigma