AREsp 2840312 - ACORDAO

AREsp 2840312 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao declarar que a matéria deveria ter sido ventilada por agravo interno na instância de origem (em atenção à Súmula 83/Tema 1.051/STJ) e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, não sanando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SPACE BARRA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 1.051/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 1.051/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPACE BARRA PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno perante o tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/Tema 1.051/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao declarar que a matéria deveria ter sido ventilada por agravo interno na instância de origem (em atenção à Súmula 83/Tema 1.051/STJ) e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, não sanando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração