AREsp 2730151 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, o decisório está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a forma recursal adequada em decisões sobre impugnação ao cumprimento de sentença e sobre a inaplicabilidade da fungibilidade recursal no caso, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Marizia Soares Brandão Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Omissão, Preclusão
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Omissão Preclusão

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Parties

Marizia Soares Brandão Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à continuidade do cumprimento de sentença e extinção da execução
  3. 3 Aplicabilidade do agravo de instrumento versus apelação em decisões sobre impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, o decisório está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a forma recursal adequada em decisões sobre impugnação ao cumprimento de sentença e sobre a inaplicabilidade da fungibilidade recursal no caso, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.