AREsp 2672819 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal é inviável quando não houve prévia fixação da verba honorária na origem, regra aplicável no caso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGOSTINHO GOMES CASCARDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO GOMES CASCARDO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na instância recursal sem prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal é inviável quando não houve prévia fixação da verba honorária na origem, regra aplicável no caso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.