AREsp 2782878 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido de exclusão dos ônus de sucumbência
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem alterar seu resultado: não se verificou erro material ou omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, pois a responsabilização do administrador judicial exigiria reexame do conjunto probatório; entretanto, havia omissão sobre o pedido de exclusão dos ônus de sucumbência, que foi suprida esclarecendo que tal pedido não pode ser conhecido por ausência de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar o julgamento, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

• Integrar o julgado para esclarecer que o pedido de exclusão dos ônus de sucumbência não pode ser conhecido por ausência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.
• Manter a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.