AREsp 2714685 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmá-la; não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALEMIX CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALEMIX CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superada a admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmá-la; não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração