REsp 2215023 - ACORDAO

REsp 2215023 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que o acórdão integrativo examinou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão ou outro vício de integridade exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: E. A. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj E Súmula 315/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj E Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

E. A. D.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão integrativo em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que o acórdão integrativo examinou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão ou outro vício de integridade exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015