AREsp 2647589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão sanável pelos aclaratórios; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial e a pretensa tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). A mera discordância com o resultado não configura omissão nem autoriza embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão sanável pelos aclaratórios; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial e a pretensa tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). A mera discordância com o resultado não configura omissão nem autoriza embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.