AREsp 2755193 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Auto Posto Passarella de Mirassol Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma, Julgamento De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, ICMS ST, PIS, Cofins, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf ICMS ST +3 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto Passarella de Mirassol Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma, Julgamento De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.