AREsp 2304305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado analisou as questões suscitadas e, diante da jurisprudência desta Corte reconhecendo aplicação da teoria da aparência quando há pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, manteve-se a legitimidade passiva da GBOEX; questões sobre exceção de ruína não foram prequestionadas e a habilitação de créditos deve ser tratada em liquidação de sentença.

Parties
Embargante: GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE (GBOEX); 1ª Ré: Confiança Companhia de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Seguro De Veículo, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção Da Ruína, Habilitação De Créditos, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Seguro De Veículo Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência +4 more

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Parties

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE (GBOEX)

Embargante

Confiança Companhia de Seguros S/A

1ª Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva da GBOEX por pertencer ao mesmo grupo econômico
  3. 3 Se a mera existência de grupo econômico é suficiente para imputar responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado analisou as questões suscitadas e, diante da jurisprudência desta Corte reconhecendo aplicação da teoria da aparência quando há pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, manteve-se a legitimidade passiva da GBOEX; questões sobre exceção de ruína não foram prequestionadas e a habilitação de créditos deve ser tratada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado