AREsp 2728113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido tratou expressamente das questões suscitadas (diferenciação entre credores e pulverização do crédito), e as alegações da embargante visam ao rejulgamento do mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração; ademais, as questões econômicas do plano são matéria da assembleia de credores (índole contratual) e o recorrente não impugnou o art. 50 da LRF, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; também incide a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático por recurso especial.

Parties
Embargante: EXPAN CHEMICALS N.V. (EXPAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Diferenciação Entre Credores, Plano De Recuperação Judicial, Pulverização Do Crédito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Intervenção Judicial No Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Diferenciação Entre Credores Plano De Recuperação Judicial Pulverização Do Crédito Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EXPAN CHEMICALS N.V. (EXPAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Diferenciação entre credores e necessidade de critérios objetivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido tratou expressamente das questões suscitadas (diferenciação entre credores e pulverização do crédito), e as alegações da embargante visam ao rejulgamento do mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração; ademais, as questões econômicas do plano são matéria da assembleia de credores (índole contratual) e o recorrente não impugnou o art. 50 da LRF, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; também incide a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático por recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.