AREsp 1699671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser sanada: primeiro, o pedido de sobrestamento por afetação a recurso repetitivo é inadequado quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade; segundo, a alegação de erro material quanto à conclusão de deficiência da fundamentação do agravo interno constituía tentativa de rediscutir o mérito do acórdão embargado, o que é vedado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, impedindo seu conhecimento.

Parties
Autor: YGOR MACIEL SANTIAGO; Ré: EA SPORTS ELETRONIC ARTS. LTDA. (EA SPORTS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Afetação a Recursos Repetitivos, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Afetação a Recursos Repetitivos Súmula 7 STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

YGOR MACIEL SANTIAGO

Autor

EA SPORTS ELETRONIC ARTS. LTDA. (EA SPORTS)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão por afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.289/STJ)
  2. 2 Se houve erro material ao concluir que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se cabia sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser sanada: primeiro, o pedido de sobrestamento por afetação a recurso repetitivo é inadequado quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade; segundo, a alegação de erro material quanto à conclusão de deficiência da fundamentação do agravo interno constituía tentativa de rediscutir o mérito do acórdão embargado, o que é vedado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.