AREsp 2661186 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza sua revisão pelo STJ via recurso especial e afasta a aplicação do Tema 1.248/STF por falta de similitude fática.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STF, Transposição De Servidor, Precedentes E Comissão Gestora De Precedentes
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado exclusivamente em norma constitucional
- 3 Aplicabilidade do Tema 1.248/STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza sua revisão pelo STJ via recurso especial e afasta a aplicação do Tema 1.248/STF por falta de similitude fática.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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