AREsp 918028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: fundamentou de forma clara a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), sendo os aclaratórios mera rediscussão do mérito; ademais, a alegação de incompetência da Segunda Seção não se mostrou viável diante da necessidade de reanálise de fatos e provas e da ausência de interesse da CEF na origem, motivo pelo qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Competência De Seções Do STJ, Seguro Habitacional/sistema Financeiro De Habitação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Competência De Seções Do STJ Seguro Habitacional/sistema Financeiro De Habitação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: fundamentou de forma clara a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), sendo os aclaratórios mera rediscussão do mérito; ademais, a alegação de incompetência da Segunda Seção não se mostrou viável diante da necessidade de reanálise de fatos e provas e da ausência de interesse da CEF na origem, motivo pelo qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos à origem