REsp 1544999 - ACORDAO

REsp 1544999 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido; a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia, incluindo a questão da publicação em jornais e a aplicação de precedentes, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria decidida nem ao prequestionamento superveniente.

Parties
Embargante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Tutela Coletiva, Dano Moral Coletivo, Publicação Em Jornais De Grande Circulação, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Tutela Coletiva Dano Moral Coletivo +4 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 462 do CPC/73 e 19, caput, e incisos X e XI, da Lei 9.472/1997
  3. 3 Possibilidade de impor publicação da decisão condenatória em jornais de grande circulação em ação coletiva de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido; a decisão embargada enfrentou e fundamentou a controvérsia, incluindo a questão da publicação em jornais e a aplicação de precedentes, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria decidida nem ao prequestionamento superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados