REsp 2141303 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensa isenção prevista no §5º do art. 3º da Lei 11.457/2007 constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida; ademais, há ausência de prequestionamento e necessidade de dilação probatória que inviabilizam o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como risco de usurpação da competência do STF em matéria constitucional.

Parties
Embargante: CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Isenção (lei 11.457/2007), Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Isenção (lei 11.457/2007) Prequestionamento Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento da isenção prevista no §5º do art.3º da Lei 11.457/2007 (inovação recursal)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensa isenção prevista no §5º do art. 3º da Lei 11.457/2007 constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida; ademais, há ausência de prequestionamento e necessidade de dilação probatória que inviabilizam o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como risco de usurpação da competência do STF em matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.