AREsp 1846771 - ACORDAO

AREsp 1846771 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a Corte examinou e fundamentou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares acumuladas desde que preservado o mínimo existencial, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE RUBENS REZENDE GONCALVES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Improbidade Administrativa, Precatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Improbidade Administrativa Precatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RUBENS REZENDE GONCALVES DA MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza alimentar de valores inscritos em precatórios e sua impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares (art. 833, IV e §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a Corte examinou e fundamentou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares acumuladas desde que preservado o mínimo existencial, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração