AREsp 2799147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o não conhecimento do recurso especial foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n.182 do STJ em razão da ausência de dialeticidade recursal; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada, e os embargos não servem para rediscutir fundamentos já analisados; ademais, o STJ não decide questões constitucionais para prequestionamento e o magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações das partes.

Parties
Embargante: DELSON HIROYUK KUBO; Embargante: LUÍS CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Insignificância, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Insignificância Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DELSON HIROYUK KUBO

Embargante

LUÍS CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o não conhecimento do recurso especial foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n.182 do STJ em razão da ausência de dialeticidade recursal; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada, e os embargos não servem para rediscutir fundamentos já analisados; ademais, o STJ não decide questões constitucionais para prequestionamento e o magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.182 do STJ.