AREsp 2609995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão deduzida implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios; não estando demonstrado, no momento, intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: MILPLAN ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Ônus De Sucumbência, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Ônus De Sucumbência Cpc, Art. 1.022 Cpc, Art. 1.026, § 2º

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Parties

MILPLAN ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Se a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por oposição protelatória dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão deduzida implicaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios; não estando demonstrado, no momento, intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MILPLAN ENGENHARIA S.A.
  • Não se aplica, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; advirte-se sobre possível aplicação futura de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.