AREsp 1934931 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou a questão da inclusão da companheira e distinguiu precedentes ao constatar ausência de prejuízo ao fundo de pensão (o benefício já vinha sendo pago a outros beneficiários e apenas será rateado), de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Inclusão Posterior De Beneficiária Em Plano De Previdência Privada, Efeitos Infringentes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Resolução Nº 49
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Inclusão Posterior De Beneficiária Em Plano De Previdência Privada Efeitos Infringentes Súmula 83/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Viabilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de inclusão posterior de companheira como beneficiária sem prejuízo ao fundo de pensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou a questão da inclusão da companheira e distinguiu precedentes ao constatar ausência de prejuízo ao fundo de pensão (o benefício já vinha sendo pago a outros beneficiários e apenas será rateado), de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.