AREsp 2929784 - DECISAO

AREsp 2929784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade a que se destinam os embargos (art. 1.022 CPC/2015); a decisão monocrática corretamente concluiu pela inobservância do princípio da dialeticidade e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, fundamentando-se na circunstância de que embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, fundamento que não foi impugnado nas razões do agravo, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, reformar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Gratuidade De Justiça

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Parties

JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração na origem
  2. 2 Contradição entre o fundamento adotado pelo Tribunal originário e a informação processual oficial
  3. 3 Se embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de novos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade a que se destinam os embargos (art. 1.022 CPC/2015); a decisão monocrática corretamente concluiu pela inobservância do princípio da dialeticidade e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, fundamentando-se na circunstância de que embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, fundamento que não foi impugnado nas razões do agravo, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, reformar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.