REsp 2223134 - DECISAO

REsp 2223134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações tinham o caráter de rediscussão do mérito e a determinação do recurso especial foi apenas para que o Tribunal de origem fixe os honorários, competindo a esse Tribunal fazê-lo.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática (após Provimento De Recurso Especial Determinando a Fixação De Honorários Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação Rescisória, Prequestionamento, Tema 1255/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação Rescisória Prequestionamento Tema 1255/stf

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática (após Provimento De Recurso Especial Determinando a Fixação De Honorários Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na ação rescisória
  3. 3 Se o tribunal de origem deve fixar os honorários tributários e como se dá o prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações tinham o caráter de rediscussão do mérito e a determinação do recurso especial foi apenas para que o Tribunal de origem fixe os honorários, competindo a esse Tribunal fazê-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.