AREsp 2640489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial havia sido corretamente inadmitido por depender de reexame do conjunto fático-probatório e por impugnação genérica dos fundamentos, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Genérica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Genérica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificar se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por necessitar de reexame do conjunto fático-probatório e por impugnação genérica dos fundamentos (Súmula 7 do STJ; art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial havia sido corretamente inadmitido por depender de reexame do conjunto fático-probatório e por impugnação genérica dos fundamentos, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certificar o trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.