AREsp 2484562 - DECISAO

AREsp 2484562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses apontadas, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; ademais, as alegações visavam reexame de matéria de mérito ou visavam obter efeitos modificativos, providência vedada em embargos de declaração, e o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo os óbices legais e jurisprudenciais indicados.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: recorrente; Recorrido: municipalidade recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Dos Motivos Determinantes, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Teoria Dos Motivos Determinantes Nulidade De Ato Administrativo Prequestionamento Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

recorrente

Recorrente

municipalidade recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses apontadas, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; ademais, as alegações visavam reexame de matéria de mérito ou visavam obter efeitos modificativos, providência vedada em embargos de declaração, e o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo os óbices legais e jurisprudenciais indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.