HC 1021728 - DECISAO

HC 1021728 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para corrigir o erro material relativo à indicação equivocada do número do HC, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração/duplicidade de habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da ação, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: ALVARO DE JESUS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Reiteração De Habeas Corpus Litispendência Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO DE JESUS BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material em embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Se o indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido em razão de reiteração/duplicidade
  3. 3 Identificação correta do processo supostamente repetido (HC n. 1013091/RJ vs HC 1.021.728)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para corrigir o erro material relativo à indicação equivocada do número do HC, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração/duplicidade de habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da ação, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.