REsp 2214334 - DECISAO

REsp 2214334 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão apreciou o mérito do recurso especial e esclareceu que, embora tenha citado as ementas tidas como paradigma, a defesa não realizou o cotejo analítico entre esses precedentes e o acórdão recorrido; os embargos visam reexaminar o mérito, o que é vedado no recurso integrativo e fora do escopo do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Omissão, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Omissão Dosimetria Da Pena Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre precedentes paradigmáticos e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão apreciou o mérito do recurso especial e esclareceu que, embora tenha citado as ementas tidas como paradigma, a defesa não realizou o cotejo analítico entre esses precedentes e o acórdão recorrido; os embargos visam reexaminar o mérito, o que é vedado no recurso integrativo e fora do escopo do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.