AREsp 2387398 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, justificando a incidência por analogia da Súmula 283 do STF e tornando indevidos embargos que apenas buscam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LAURA DE FATIMA VARELA; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

LAURA DE FATIMA VARELA

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, justificando a incidência por analogia da Súmula 283 do STF e tornando indevidos embargos que apenas buscam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.