AREsp 2581467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a oposição de aclaratórios não se justifica por mera irresignação com o resultado; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Intempestividade

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam tão-somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se houve impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a oposição de aclaratórios não se justifica por mera irresignação com o resultado; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.