AREsp 2736253 - ACORDAO

AREsp 2736253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar teses já ventiladas no agravo interno e a pretender reexame de fatos (extensão da coisa julgada e existência de aporte para o período de junho/2015 a dezembro/2019), o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou que a revisão depende de prévio custeio, entendimento consistente com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ALAIDES MARIETA FERREIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas E Fatos, Custeio Prévio De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdência Privada/previdência Complementar Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Provas E Fatos Custeio Prévio De Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAIDES MARIETA FERREIRA VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à extensão da coisa julgada trabalhista
  3. 3 Necessidade de prévio custeio para revisão de benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar teses já ventiladas no agravo interno e a pretender reexame de fatos (extensão da coisa julgada e existência de aporte para o período de junho/2015 a dezembro/2019), o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou que a revisão depende de prévio custeio, entendimento consistente com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados