HC 1025043 - DECISAO

HC 1025043 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, visto que o habeas corpus foi indeferido liminarmente sem análise de mérito, e manter a majoração da pena-base por estar idoneamente fundamentada na posição de liderança e coordenação do réu no tráfico, não se justificando a extensão dos efeitos.

Parties
Embargante: RICARDO DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pena Base, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Fundamentação Da Pena, Art. 619 CPP, Art. 580 CPP, Art. 40 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pena Base Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Fundamentação Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE SOUZA MELLO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto aos pedidos da defesa
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, visto que o habeas corpus foi indeferido liminarmente sem análise de mérito, e manter a majoração da pena-base por estar idoneamente fundamentada na posição de liderança e coordenação do réu no tráfico, não se justificando a extensão dos efeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se e intimem-se