REsp 2166078 - ACORDAO

REsp 2166078 - ACORDAO

Não há omissão a ser suprida: o acórdão embargado apreciou a questão e fundamentou a não aplicação do art. 43 da Lei 8.213/1991 ao caso concreto em razão de circunstâncias fáticas (idade avançada, longo afastamento do mercado de trabalho e fundamento da aposentadoria não restrito à moléstia), e acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem rediscutir matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Art. 43 Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Súmula 7/stj Art. 43 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 43 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento de questões fáticas

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: o acórdão embargado apreciou a questão e fundamentou a não aplicação do art. 43 da Lei 8.213/1991 ao caso concreto em razão de circunstâncias fáticas (idade avançada, longo afastamento do mercado de trabalho e fundamento da aposentadoria não restrito à moléstia), e acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.