AREsp 2640942 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão decidiu corretamente pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão decidiu corretamente pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração