AREsp 1799237 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao abordar expressamente a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a ausência de impugnação específica e a deficiência de fundamentação recursal; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional aptas a ensejar integração do julgado, razão por que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Impugnação Específica Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao abordar expressamente a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a ausência de impugnação específica e a deficiência de fundamentação recursal; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional aptas a ensejar integração do julgado, razão por que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata do processo à origem