AREsp 2513720 - ACORDAO

AREsp 2513720 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se claro e suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis por analogia os óbices das súmulas citadas, e os embargos não podem servir para o rejulgamento da causa ou para prequestionamento pretendido pela parte.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se claro e suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis por analogia os óbices das súmulas citadas, e os embargos não podem servir para o rejulgamento da causa ou para prequestionamento pretendido pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A.