AREsp 2697356 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu que a pretensão esbarrava na coisa julgada e que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, de modo que os aclaratórios não poderiam ser acolhidos para reformar o mérito.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO CORTINA D" AMPEZZO (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Dívidas Condominiais, Legitimidade Passiva Concorrente, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Dívidas Condominiais Legitimidade Passiva Concorrente Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CORTINA D" AMPEZZO (CONDOMÍNIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão de terceiro (promitente-comprador ou promitente-vendedor) no polo passivo da cobrança de débitos condominiais
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu que a pretensão esbarrava na coisa julgada e que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, de modo que os aclaratórios não poderiam ser acolhidos para reformar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.