AREsp 2353312 - ACORDAO

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Constatada omissão quanto à decisão monocrática que tornou sem efeito a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial, pois os recorrentes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, faltando dialeticidade entre a decisão e o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à decisão monocrática que tornou sem efeito a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial justifica a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à decisão monocrática que tornou sem efeito a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial, pois os recorrentes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, faltando dialeticidade entre a decisão e o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno