REsp 2045888 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, prática vedada aos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Município de São Benedito do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Legitimidade Das Partes, Rediscussão De Matéria Decidida
Case Brief
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Parties
Município de São Benedito do Sul
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
- 2 Preclusão consumativa aplicada à legitimidade das partes
- 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, prática vedada aos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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