AREsp 2854800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, sendo fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, o aumento dos honorários de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.

Parties
Embargante (ora Embargante; Então Agravada): MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DOS SANTOS

Embargante (ora Embargante; Então Agravada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, sendo fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, o aumento dos honorários de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.