AREsp 2808797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC) e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; além disso o embargante não demonstrou impugnação específica capaz de afastar a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios têm caráter infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: OLEGÁRIO BENITES (OLEGÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Ação Revisional, Súmulas Nº 5 E Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Código De Defesa Do Consumidor (art. 51)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Ação Revisional Súmulas Nº 5 E Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

OLEGÁRIO BENITES (OLEGÁRIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e aplicação do REsp n. 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC) e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; além disso o embargante não demonstrou impugnação específica capaz de afastar a incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios têm caráter infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por OLEGÁRIO BENITES
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC