AREsp 2808866 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não ter sido demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não houve indicação de qual(is) dispositivo(s) federal(is) seria(m) objeto do dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, e a fundamentação do acórdão embargado foi considerada clara e suficiente.

Parties
Embargante: C ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

C ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 85, § 18, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não ter sido demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não houve indicação de qual(is) dispositivo(s) federal(is) seria(m) objeto do dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, e a fundamentação do acórdão embargado foi considerada clara e suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos.