AREsp 2846613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontra-se claro e fundamentado, os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e enquadrando-se a alegação como genérica à luz da Súmula 284/STF; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de alegação genérica por mera referência aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontra-se claro e fundamentado, os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e enquadrando-se a alegação como genérica à luz da Súmula 284/STF; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.