AREsp 2781046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, verificando-se que o agravo interno não impugnou especificamente a extemporaneidade da comprovação do recolhimento em dobro, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: MIGUEL ROTTILI - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação, Ilegitimidade Ativa, Inexistência De Título, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Ilegitimidade Ativa Inexistência De Título Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC +1 more

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Parties

MIGUEL ROTTILI - ESPÓLIO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, verificando-se que o agravo interno não impugnou especificamente a extemporaneidade da comprovação do recolhimento em dobro, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados