AREsp 2829588 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 568), Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 568) Art. 1.022 CPC Art. 932, III CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem