AREsp 2826773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno e o agravo em recurso especial não puderam ser conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e vedando o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante / Agravante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN; Agravado / Parte Embargada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno mantido e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN

Embargante / Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado / Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno e o agravo em recurso especial não puderam ser conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e vedando o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno mantido e não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido