REsp 2181978 - ACORDAO

REsp 2181978 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; a pretensão deduzida nos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se demonstrou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; a pretensão deduzida nos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se demonstrou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025.