AREsp 2396208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, demonstrando apenas inconformismo com o resultado, o que afasta a admissibilidade do recurso e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: CARLOS TADEU DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Tutela Provisória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Tutela Provisória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CARLOS TADEU DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, demonstrando apenas inconformismo com o resultado, o que afasta a admissibilidade do recurso e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.