AREsp 2817560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de aclaração; o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: SALAO DO AUTOMOVEL LTDA. - EPP (SALÃO DO AUTOMÓVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

SALAO DO AUTOMOVEL LTDA. - EPP (SALÃO DO AUTOMÓVEL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e exigência de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de aclaração; o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória, em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração