AREsp 2772568 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, em conformidade com art. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ, e não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, em conformidade com art. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ, e não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório