AREsp 2726552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficam vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: KLIO DAMIAO HIRANO; Embargante: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KLIO DAMIAO HIRANO

Embargante

RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e verificação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficam vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).