AREsp 2668056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou adequadamente as questões e a parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual não cabe o manejo dos embargos para alterar o julgado.

Parties
Embargante: AUTO POSTO URSO BRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.125/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1.125/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO URSO BRANCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou adequadamente as questões e a parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual não cabe o manejo dos embargos para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma